Outorga água superficial

Saiba mais sobre outorga água superficial

A Outorga de Água Superficial (OAS), é o processo de concessão de direito de uso de águas superficiais – correntes, lagoas, rios, dentre outros – para fins diversos, como abastecimento humano, produção industrial e/ou comercial, usos energéticos, minerários, irrigação, contenção de cheias, dentre outros.

O que é a outorga água superficial?

A Outorga de Água Superficial, é um documento legal emitido pelos órgãos estaduais de meio ambiente, ou seja, é um documento que autoriza o uso de água para determinada finalidade. Trata-se de um título de concessão, emitido pela Administração Pública, que vincula direitos e obrigações de usuário, assumidas voluntariamente por quem realiza o pedido.

Saiba mais sobre Como funciona a outorga água superficial?

O processo de outorga água superficial inicia com a solicitação apresentada ao órgão estadual de meio ambiente, especificando a quantidade requisitada, destino (consumo, irrigação, uso energético, entre outros) e localização do curso de água pretendido. Cabe ao órgão estadual de meio ambiente analisar e acompanhar os impactos ambientais resultantes do referido uso, visto que o direito de uso de água configura-se uma faculdade administrativa, e não um direito absoluto.

Vantagens da Outorga Água Superficial

• Garantia de uso da água de forma legalizada;
• Regulamentação do prazo de uso, econômico e social;
• Controle da qualidade e quantidade das águas;
• Previsão de obrigações a serem cumpridas pelo usuário;

A regulamentação, organização de uso e manejo da água tem grande importância para assegurar a disponibilidade hídrica, para atender a legislação ambiental e assegurar os interesses da sociedade.

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