LICENCIAMENTO AMBIENTAL


É um instrumento legal da Política Nacional do Meio Ambiente que visa controlar, regular e acompanhar as atividades e empreendimentos que utilizem recursos ambientais e que possam causar algum tipo de degradação. Ou seja, é um procedimento administrativo em que o poder público, federal, estadual, ou municipal, autoriza a instalação, ampliação, operação, modificação das atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ou potencialmente poluidores.

LICENÇAS AMBIENTAIS CORRETIVAS


A Licença de Instalação Corretiva (LIC) e a Licença de Operação Corretiva (LOC) são licenças direcionadas para empreendimentos que iniciaram a instalação ou a operação sem a obtenção dos procedimentos de licenciamento.



ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA)

RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA)


Exigência legal, instituída pela Resolução CONAMA 001/86, na implantação de projetos com significativo impacto ambiental. Consiste em um estudo realizado no local, mais precisamente no solo, água e ar para verificar se a área contém algum passivo ambiental além de prever como o meio sócio-econômico-ambiental será afetado pela implantação do empreendimento.



LICENÇAS AMBIENTAIS (LP, LI, LO)


Quando o empreendimento tem impacto ambiental significativo é solicitado pelo órgão ambiental os procedimentos de Licença Prévia, de Instalação e de Operação, que atestarão a viabilidade ambiental e permitirão a instalação e a operação das atividades.



PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL (PCA) e

RELATÓRIO DE CONTROLE AAMBIENTAL (RCA)


Solicitados no processo de licenciamento ambiental, para empreendimentos dispensados do EIA/RIMA, o PCA e o RCA são estudos que contêm  as caracterizações do empreendimento e os planos de ação para o controle e a mitigação dos impactos ambientais que podem ser gerados pela atividade.